Kampmann & Advogados Associados

Da ilegalidade da aplicação de CDI

Da ilegalidade da aplicação de CDI

O certificado de depósito interbancário (CDI) é título emitido pelas instituições financeiras com o propósito de transferir recursos de uma instituição para outra.

A taxa média de emissão desses certificados é divulgada pela CETIP/ANDIB e utilizada como parâmetro para avaliar o custo do dinheiro negociado entre os bancos ou instituições financeiras, razão pela qual não pode ser aplicada como índice de atualização do débito ou remuneração do empréstimo na relação jurídica estabelecida entre o banco e particulares.

Trata-se, pois, de índice que reflete o custo de aquisição de dinheiro no mercado interbancário, portanto, representa o custo do dinheiro nas operações realizadas entre as instituições financeiras, razão pela qual não pode ser erigido como indicador que reflete índice de correção monetária do crédito contraído pela parte no período da normalidade.

Não bastasse isso, referida taxa (CDI ou DI) expressa não somente fator de correção monetária, mas também fator de remuneração do dinheiro mutuado, cuja função já é exercida pelos juros remuneratórios pactuados ou cobrados pela instituição financeira.

A inconformidade com referência a aplicação desta taxa merece acolhimento em ações que se discute referido encargo, pois tal instituto não se constitui em encargo moratório, remuneratório ou meio de cobranças de juros, mostrando-se inadequada a sua aplicação em caso de inadimplemento e/ou regulamentação dos juros celebrados entre os litigantes, conforme se observa dos recentes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, “in verbis”:

1032450-48.2015.8.26.0100   
Classe/Assunto: Apelação / Bancários    
Relator(a): Correia Lima    
Comarca: São Paulo    
Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado    
Data do julgamento: 09/04/2018    
Data de publicação: 16/04/2018    
Data de registro: 16/04/2018    
Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais - Cédulas de crédito bancário – Cerceamento de produção de provas inocorrente - Impossibilidade de utilização da taxa média do CDI, divulgada pela CETIP/ANDIB, como índice de atualização monetária do débito ou remuneração do dinheiro mutuado, porquanto inaplicável na relação entre bancos e particulares – Incidência da Súmula n° 176 do STJ – Restituição do indébito na forma simples - Procedência em parte – Sucumbência recíproca – Recurso provido em parte.  (Grifamos)


1030658-88.2017.8.26.0100   
Classe/Assunto: Apelação / Contratos Bancários    
Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa    
Comarca: São Paulo    
Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado    
Data do julgamento: 26/03/2018    
Data de publicação: 28/03/2018    
Data de registro: 28/03/2018    
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédulas de crédito bancário. Consideração de que a petição inicial da execução veio instruída com os documentos necessários à regular tramitação do processo executivo. Demonstrativo atualizado do débito que atende às exigências legais. Inadmissibilidade da adoção da taxa do certificado de depósito interfinanceiro nas cédulas de crédito bancário que lastreiam a execução. Inteligência da Súmula n. 176, do Superior Tribunal de Justiça. Emprego da taxa de juros média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial havida entre as partes. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que, cuidando-se de execução no valor de R$ 4.004.587,77, conquanto se preserve o critério de equidade adotado na sentença, bem como a sucumbência pouco expressiva do credor [substituição do CDI pela taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie], faz-se cabível a majoração dos honorários devidos ao advogado do exequente ao importe de R$ 200.000,00. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso interposto pelo exequente-embargado parcialmente provido, improvido o dos executados-embargantes. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo exequente-embargado e negaram provimento ao recurso manifestado pelos executados-embargantes.  (Grifamos)


 
0077993-96.2012.8.26.0100   
Classe/Assunto: Apelação / Contratos Bancários    
Relator(a): Sergio Gomes    
Comarca: São Paulo    
Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado    
Data do julgamento: 03/04/2018    
Data de publicação: 04/04/2018    
Data de registro: 04/04/2018    
Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA CASA BANCÁRIA AUTORA - Requer a substituição da incidência da CDI por outro indexador monetário - Admissibilidade - Inaplicabilidade do índice dos "Certificados de DepósitosInterfinanceiros - CDI" como indexador de correção monetária das operações de crédito - Vedação decorrente do disposto na Súmula 176 do STJ - Apropriada a sua substituição pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. RECURSO DO RÉU - 2.1. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - Previsão contratual (cláusula nona), que autoriza o banco autor a considerar vencida antecipadamente a dívida, automaticamente, sem necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial – Ademais, em casos da espécie, a mora se dá com o mero inadimplemento, em seu terno – Precedente - Segunda parcela paga de forma parcial no dia de seu vencimento, momento em que foi considerado o vencimento extraordinário do contrato". 2.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Indeferimento – Situação pessoal do réu que não autoriza o deferimento da benesse – Comprovada, contudo, a momentânea dificuldade financeira para o recolhimento das custas, ficando autorizado o diferimento do recolhimento para o final do processo - Recurso parcialmente provido, exclusivamente para conceder o diferimento do recolhimento das custas recursais para o final do processo. APELO DO BANCO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.  (Grifamos)

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula de N.º 176 vedou a utilização da referida taxa, senão vejamos:
“STJ Súmula nº 176 - 23/10/1996 - DJ 06.11.1996
Cláusula Contratual - Taxa de Juros É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID-CETIP.”


Ademais, mesmo que se tivesse como não abusiva a correção por CDI, referido encargo é inadmissível quando cumulado com os juros remuneratórios, o que ocorre em Contratos Bancários.

Deste modo é inegável a ilegalidade da cláusula contratual que estipula a cobrança do CDI – CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO, divulgado pelo CETIP - CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS, devendo ser EXCLUÍDA da Cédula de Crédito Bancário, sendo cabível a revisão dos Contratos Bancários nesse sentido.