Kampmann & Advogados Associados

Fornecimento pelo Poder Público de medicamento não constante dos atos normativos do SUS

Fornecimento pelo Poder Público de medicamento não constante dos atos normativos do SUS

Autos n. 0316144-52.2019.8.24.0038
Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária/PROC
Requerido: Estado de Santa Catarina

 

"* com qualificação nos autos, deduziu pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, também qualificado, através da qual pretende, via tutela provisória, obrigar a parte demandada a fornecer o "Sistema Minimed 640G", uma vez que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e não possui condições de arcar com o custo da bomba de insulina e demais insumos que são necessários para o controle da doença.

DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS:
I. DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido por *, e, em consequência, DETERMINO que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 [quinze] dias, o aparelho de que necessita [SISTEMA MINIMED 640G,  incluindo os "acessórios necessários à manutenção mensal" - inicial, fls. 26], e sempre de acordo com a prescrição passada pelo profissional médico encarregado do tratamento da parte autora, sob pena de sequestro de valores [para custear a compra direta pela parte interessada]. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". [AI n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013]." [TJSC, Apelação Cível n. 2015.015990-7, da Capital Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 26 de maio de 2015 - grifei].