Kampmann & Advogados Associados

Sistema Minimed 640G

Sistema Minimed 640G

Processo: 0006751-98.2018.8.16.0018
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto Principal: Liminar
Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de TORNAR DEFINITIVA a decisão de concessão da tutela provisória de urgência proferida nos presentes autos (mov. 21.1), DETERMINANDO que o Reclamado forneça gratuitamente à Reclamante * o tratamento com o Sistema denominado “Minimed 640G”, consistente na “Bomba de Infusão Contínua Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXB5 DAGXX AC77N N4EHY PROJUDI - Processo: 0006751-98.2018.8.16.0018 - Ref. mov. 151.1 - Assinado digitalmente por Daniela Palazzo Chede Bedin:14571 19/07/2019: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença procedente de Insulina acoplada a Sensor para Monitorização Glicêmica em Tempo Real”, bem como, fornecer, de forma continuada e ininterrupta, os demais acessórios necessários a sua manutenção mensal, em quantidade suficiente e pelo período indicado pela médica que lhe assiste, na forma prescrita no receituário acostado à mov. 1.7 e na resposta ao questionamento de mov. 18.2, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto deste Juizado, a qual fixo com
base nos artigos 536, §1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 55, caput, da lei 9.099/95.